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Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG

Solicitação de Diploma

  • Dispõe o art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
 

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12 de março de 2020. Visualizações: 733. Última modificação: 12/03/2020 11:53:26